Partidos da oposição que o MPLA ainda permite que exista em Angola e que têm assento parlamentar manifestaram-se hoje disponíveis para que haja “maior consenso” na discussão, tratamento e votação da lei de alteração à lei orgânica sobre as eleições gerais, em segunda deliberação no Parlamento.
A posição foi hoje expressa em conferência de imprensa por representantes dos grupos parlamentares da UNITA, da CASA-CE e a representação do PRS e deputados independentes.
A reacção surge após o Presidente João Lourenço ter solicitado à Assembleia Nacional a reapreciação de algumas matérias da referida lei, com o objectivo de “reforçar nalguns domínios os instrumentos que garantam uma maior igualdade entre concorrentes, sã concorrência, lisura e verdade eleitoral, no quadro da permanente concretização do Estado democrático de direito”.
“Em nome da transparência, lisura, credibilidade e verdade eleitoral queremos que se aprove uma lei o mais democrática possível e com o maior consenso que a mesma possa ter”, disse Maurílio Luiele, primeiro vice-presidente do grupo parlamentar da UNITA.
Na conferência de imprensa, os grupos parlamentares apontaram uma série de alterações que consideram necessárias realizar-se.
A Assembleia Nacional aprovou no dia 1 de Outubro a lei de alteração à lei do registo eleitoral oficioso, que o Presidente decidiu promulgar, e a lei de alteração à lei orgânica sobre as eleições gerais, que João Lourenço mandou aprovar e depois decidiu vetar.
Na resposta aos jornalistas, o deputado da CASA-CE, Justino Pinto de Andrade, considerou que a posição do Presidente angolano visou “passar a mensagem ao seu partido no sentido de conciliar com as forças da oposição, por forma a que o documento a ser aprovado definitivamente contemple os anseios das oposições também e a vontade do MPLA, partido no poder” há quase 46 anos.
“E eu penso que é isto que vai acontecer, nós vamos ter a possibilidade de rediscutir os pontos que foram aqui apresentados e vamos procurar que tudo venha a contento da credibilidade do nosso país”, referiu.
Justino Pinto de Andrade observou também a necessidade de a bancada parlamentar do MPLA não continuar “renitente” naquilo que consideram “linhas vermelhas”, por serem as mesmas que “credibilizam o processo”.
Por sua vez, Benedito Daniel, da representação do PRS, disse que o Presidente da República “foi sensato” na sua posição: “Vetou a lei. Era isso que nós esperávamos dele. Se o grupo parlamentar do MPLA vai aderir ou não, achamos que tem responsabilidade de ver um processo sem manchas, em que os vencedores tenham mérito e os perdedores também têm a sua dignidade”, salientou.
Benedito Daniel disse que os partidos políticos sabem que pontos devem ser reformulados na lei, apesar de o Presidente não os ter apontado.
Já a deputada Odeth Joaquim, da CASA-CE, reiterou a vontade de “voltar ao debate” e ver se “a vontade política e a consciência patriótica” dos deputados maioritários chega ao ponto de se rever e trazer para o país uma lei com a qual todos se possam rever.
“O Presidente da República ao vetar, ele chama atenção para a igualdade de tratamento entre os concorrentes, maior lisura, transparência e são, realmente, esses os valores que nós, na oposição, sempre clamamos”, sublinhou.
A lei de alteração à lei orgânica das eleições gerais foi aprovada na globalidade, com 126 votos a favor do MPLA (partido presidido por João Lourenço), 52 contra e uma abstenção da oposição, tendo na sequência os partidos da oposição se unido para apelar ao Presidente que não promulgasse o diploma legal, por conter normas que “atentam à transparência das eleições”.
A iniciativa legislativa resultou da fusão dos projectos de lei de alteração propostos pelos grupos parlamentares do MPLA e da UNITA.
Os partidos da oposição consideram que a lei conforme foi aprova “legaliza o voto desigual”, porque “permite que os partidos concorrentes se confundam com o Estado, não garante o acesso igual dos concorrentes ao uso dos recursos públicos e reduz a presença de fiscais nas mesas de voto”.
A oposição “rejeita a proposta para se garantir a unidade do voto e a integridade da identidade do eleitor por via da disponibilidade de uma simples aplicação informática nas assembleias de votos com os dados biométricos dos eleitores em cada província”.
Recorde-se que, na altura em que – cumprindo ordens do Presidente do MPLA – o MPLA votou favoravelmente a lei agora vetada, o seu sipaio graduado em deputado Tomás da Silva, disse que a lei então aprovada resultou da fusão da iniciativa legislativa dos dois maiores partidos que “discutiram na especialidade exaustivamente os artigos”.
“O voto contra só pode ser por birra ou uma vez mais o velho fantasma da fraude. A presente lei revista defende prazos para a realização dos actos eleitorais e atribui maiores garantias de eficácia e isenção aos trabalhos das mesas de voto”, argumentou o deputado, na sua declaração de voto escrutinada previamente pelo Presidente do MPLA, João Lourenço.
As próximas eleições gerais em Angola estão previstas (nada mais do que isso) para 2022. O registo eleitoral arranca em finais deste mês de Setembro no país e no exterior.
É claro que, mais uma vez, esses partidos da oposição vão pedir a ajuda da comunidade internacional, seja na sensibilização do MPLA para a transparência, seja eventualmente na observação das votações. Será, mais uma vez, chover no molhado.
No caso de Portugal, não nos admirava que nos areópagos partidários de Lisboa, PS, PSD, PCP e similares já tenham escrito o telegrama de felicitações pela vitória do MPLA. Sem esquecer aquele que (como nas anteriores) será o primeiro a felicitar João Lourenço, mesmo antes da divulgação dos resultados – Marcelo Rebelo de Sousa.
